segunda-feira, 27 de outubro de 2008

Código de ética. Decreto 1171 de 22/06/1994

Para Servidores públicos civis do Poder Executivo Federal.

Em órgãos e entidades da Administração Pública Federal Direta e Indireta.

Comissão de ética: formada por 3 servidores ou empregados titulares em cargo efetivo ou emprego permanente.

1 comissão em cada órgão ou entidade da Administração Pública Federal Direta ou Indireta, Autárquica ou Fundacional ou em órgão que exerça atribuições delegadas pelo Poder Publico.

As comissões orientam e aconselham sobre a ética, o profissional do servidor.

Incumbe a comissão fornecer os registros sobre a conduta ética dos servidores aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira para instruir e fundamentar promoções e para os demais procedimentos.

A pena aplicável pela comissão de ética é a de censura, fundamentada em parecer, assinada por todos os integrantes com ciência do faltoso.

Primados maiores: dignidade, decoro, zelo, eficácia, e consciência dos Princípios Morais.

Preservação da honra e tradição dos serviços públicos.

O servidor deve ser: legal, justo, conveniente, oportuno e honesto.

A Moralidade da Administração Pública terá como fim o Bem Comum.

A Moralidade do Ato Administrativo baseia-se no equilíbrio entre a legalidade e a finalidade.

Para a ética a vida profissional e a vida pessoal do servidor público caminham juntas.

A publicidade do ato administrativo é requisito de eficácia e moralidade.
Sendo a sua omissão considerado comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem o negar, exceto em casos de:

Segurança nacional;
investigações policiais;
interesse superior do Estado e da Administração Pública;
(previamente declarados sigilosos).

Toda pessoa tem direito à verdade.

A falta de cortesia, boa vontade, cuidado, tempo e disciplina ( longas filas e atraso na prestação de serviços) geram dano moral.

Características dos servidores:

Obediência aos servidores.

Deveres fundamentais:

Desempenhar a tempo as atribuições do cargo com rapidez, perfeição e rendimento.

O servidor deve ser probo, reto, leal, e justo, escolhendo sempre o bem comum.

Jamais retardar qualquer prestação de contas.

Respeito à hierarquia.

O servidor deve zelar pelo: direito de greve, defesa da vida, e segurança coletiva.

O servidor deve ser assíduo e frequente ao serviço;
vestir-se adequadamente;
divulgar e informar sobre o Código de Ética.

Para ética, servidor público é:

aquele que por força da lei, contrato ou ato jurídico, presta serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, com ou sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a órgão do Poder Estatal.